Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5998, de 25 de janeiro de 2017
Nº 5998/2017
Súmula: Declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão dministrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A.
Art. 2.
Fica autorizada a Copel Distribuição S.A. a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação e constituição de servidão administrativa de passagem de área de terras de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.
Art. 3.
Fica a Copel Distribuição S.A. autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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