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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 5990, de 25 de janeiro de 2017

Nº 5990/2017

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Art. 18. Art. 3.
2 artigos

Casa Civil

Súmula: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.453, de 04 de novembro de 2016.

Art. 1.º Inclui o § 2º no artigo 14 do Decreto nº 5.453, de 2016, com a seguinte redação, ficando o seu atual parágrafo único renumerado como § 1º:

“§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica quando se tratar de solicitações advindas da Polícia Civil e Polícia Militar do Paraná, e Secretaria da Saúde.”

Art. 2.º O caput do artigo 18 do Decreto nº 5.453, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 18.
Os ocupantes dos cargos a seguir relacionados, quando se deslocarem da sede, poderão optar pelo ressarcimento total de gastos realizados com alimentação e hospedagem, mediante a apresentação de documentos comprobatórios das despesas ou pela concessão de diárias, conforme a tabela de que trata os Anexos I e II deste Decreto.”

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO

Diretora Geral da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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