Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5990, de 25 de janeiro de 2017
Nº 5990/2017
Casa Civil
Súmula: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.453, de 04 de novembro de 2016.
Art. 1.º Inclui o § 2º no artigo 14 do Decreto nº 5.453, de 2016, com a seguinte redação, ficando o seu atual parágrafo único renumerado como § 1º:
“§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica quando se tratar de solicitações advindas da Polícia Civil e Polícia Militar do Paraná, e Secretaria da Saúde.”
Art. 2.º O caput do artigo 18 do Decreto nº 5.453, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO
Diretora Geral da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná