Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5989, de 30 de outubro de 1989
Nº 5989/1989
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA DO ESTADO DOS TRANSPORTES NO VALOR DE NCz$ 69.811.644,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado dos Transportes um crédito suplementar no valor de NCz$ 69.811.644,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos e onze mil, seiscentos e quarenta e quatro cruzados novos), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aprovado pelo Decreto nº. 4.609, de 30 de dezembro de 1988, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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