Decreto Estadual do Paraná nº 5985, de 6 de janeiro de 2006

Súmula: Declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "b" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, as áreas de terras correspondentes destinadas à construção da implantação da subestação 138 kV Mandacaru, situada no município de Maringá, neste Estado, e as benfeitorias que possam elas existirem, com as seguintes características e confrontações:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE ENVOLVE A ÁREA DE TERRAS REFERENTE AO LOTE Nº 17-C, SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, MATRÍCULA N° 7.505, DO 3° OFÍCIO C.R.I. DE MARINGÁ, PERTECENTE À DIOGO MATEUS GARCIA, LOTE Nº 17-E, SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, MATRÍCULA Nº 7.507, DO 3º OFÍCIO C.R.I. DE MARINGÁ, PERTECENTE À DIOGO MATEUS GARCIA, LOTE Nº 17-D, SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, MATRÍCULA Nº 7.506, DO 3º OFÍCIO C.R.I. DE MARINGÁ, PERTECENTE À DIOGO MATEUS GARCIA, LOTE Nº 18, SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, MATRÍCULA Nº 7.508, DO 3º OFÍCIO C.R.I. DE MARINGÁ, PERTECENTE À DIOGO MATEUS GARCIA, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DA SE 138 KV MANDACARU (MARINGÁ) DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL (TRANSMISSÃO), SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ. Área total: 20.570,00 m2.

A poligonal tem início no ponto denominado 0=PP, situado no alinhamento predial da Rua Floresta e alinhamento predial da Avenida Colombo. Parte com o rumo 70º17' SO e segue a distância de 160,00 m, pelo alinhamento predial da Avenida Colombo, confrontando com aquela Avenida, até o M-01. Por outro lado, segue 169,83 m à jusante do córrego Nazareth, confrontando com aquele córrego, até o M-02. No rumo 79º00' SE, continua 7,00 m, pela linha seca de divisa, confrontando com o lote nº 39-C, até o M-03. Com o rumo 75º00' NE, avança 178,00 m, pela linha seca de divisa, confrontando com o lote nº 39-C, até o M-04. Finalmente, no rumo 19º43' SE, após 110,60 m, pelo alinhamento predial da Rua Floresta, confrontando com aquela Rua, incide no M-05=0PP.