Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5977, de 26 de outubro de 1989
Nº 5977/1989
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCz$ 4.000.000,00 AO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ.
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Próprio da Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, aprovado pelo Decreto nº. 4.609, de 30 de dezembro de 1988, um Crédito Suplementar no valor de NCz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados novos), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação em recursos próprios decorrente de convênio celebrado com a Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, destinados a reconstrução e reparos em escolas estaduais.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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