Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5965, de 27 de dezembro de 2005
Nº 5965/2005
Súmula: A Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, passa a ser concedida, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual, aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, conforme especifica.
Art. 1.
A Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, de que trata o artigo 172, inciso VIII da Lei n.º 6.174, de 16 de novembro de 1970, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual, aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, vinculados à estrutura organizacional, simbologias DAS, DCA e C, passa a ser concedida de acordo com o Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo únicoExcetua-se do disposto neste artigo os cargos de simbologia DAS-1 referidos no Decreto n.º 5.613, de 03/11/2005.
Art. 2.
Considera-se servidor com vínculo o servidor público regido por legislação de carreiras próprias do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Art. 3.
As disposições do presente Decreto não se aplicam aos cargos de provimento em comissão da Coordenação da Receita do Estado – CRE.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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