Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5613, de 3 de novembro de 2005
Nº 5613/2005
Súmula: A Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, passa a ser concedida, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual.
Art. 1.
A Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, de que trata o artigo 172, inciso VIII, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, passa a ser concedida, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual, aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, simbologia DAS-1, vinculados à estrutura organizacional, quando na função de Diretor Geral de Secretarias de Estado, Diretor de Autarquias e Reitor de Universidades Estaduais, desde que no exercício da função, na forma do Anexo único deste Decreto.
Parágrafo únicoCompete às Chefias das Unidades de Recursos Humanos o fiel cumprimento do disposto no presente Decreto.
Art. 2.
Considera-se servidor com vínculo o servidor público regido por legislação de carreiras próprias do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Art. 3.
As disposições do presente Decreto não se aplicam aos cargos de provimento em Comissão da Coordenação da Receita do Estado – CRE.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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