Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 5955, de 18 de janeiro de 2017

Nº 5955/2017

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4.
3 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública, áreas de terras para fins de desapropriação pela COPEL.

Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Copel Geração e Transmissão S.A., subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia - Copel, consoante a alínea "b” do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643/1934, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à área de segurança a jusante da UHEGJR - Usina Hidrelétrica Governador José Richa, situada no município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, com as seguintes características:

Memorial descritivo da poligonal que envolve parte da área de terras referente aos lotes: 15, 95 (parcialmente), 96 (parcialmente), 97, 99 (parcialmente), 99-A, 100 (parcialmente), 103, 104 e 105, situado no município de Nova Prata do Iguaçu, comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, destinado a compor área de segurança da UHEGJR, de propriedade da Copel Geração e Transmissão S.A. Datum sirgas 2000, MC -51° W.GR.

Área Total: 20.171,24 m² Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.171.464,5764m e E 249.600,4880m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 90°00'06" e 106,774 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.171.464,5733m e E 249.707,2621m; 137°36'02" e 0,246 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.171.464,3916m e E 249.707,4281m; 137°52'35" e 4,723 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.171.460,8885m e E 249.710,5960m; 135°05'30" e 6,610 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.171.456,2069m e E 249.715,2626m; 46°53'10" e 12,246 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.171.464,5761m e E 249.724,2018m; 90°00'00" e 159,826 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.171.464,5759m e E 249.884,0274m; 142°11'53" e 7,690 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.171.458,4995m e E 249.888,7411m; 222°59'06" e 57,800 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.171.416,2169m e E 249.849,3326m; 319°13'25" e 24,483 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.171.434,7569m e E 249.833,3426m; 224°38'05" e 39,924 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.171.406,3469m e E 249.805,2926m; 295°24'30" e 42,924 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.171.424,7640m e E 249.766,5208m; 295°24'30" e 4,337 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.171.426,6250m e E 249.762,6030m; 295°17'01" e 17,181 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.171.433,9631m e E 249.747,0675m; 228°28'15" e 73,100 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.171.385,4975m e E 249.692,3434m; 137°58'39" e 38,271 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.171.357,0668m e E 249.717,9626m; 225°46'25" e 21,012 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.171.342,4108m e E 249.702,9054m; 225°46'24" e 41,932 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.171.313,1630m e E 249.672,8572m; 321°39'49" e 43,935 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.171.347,6250m e E 249.645,6050m; 323°14'41" e 26,419 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.171.368,7917m e E 249.629,7961m; 324°09'44" e 20,072 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.171.385,0636m e E 249.618,0442m; 322°45'19" e 19,115 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.171.400,2805m e E 249.606,4752m; 323°34'35" e 53,719 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.171.443,5052m e E 249.574,5797m; 50°52'43" e 21,439 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.171.457,0324m e E 249.591,2122m; 50°52'43" e 11,956 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso - 22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2.
Fica autorizada a Copel Geração e Transmissão S.A. a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação de área de terras de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 3.
Fica a Copel Geração e Transmissão S.A. autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo