Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5951, de 20 de outubro de 1989
Nº 5951/1989
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCz$ 1.010.937,00 AO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ.
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Próprio da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, aprovado pelo Decreto nº 4.609, de 30 de dezembro de 1988, um Crédito Suplementar no valor de NCz$ 1.010.937,00 (hum milhão, dez mil, novecentos e trinta e sete cruzados novos), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação da própria Entidade.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ary Veloso Queiroz
Governador do Estado, em exercício
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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