Decreto Estadual do Paraná nº 5949, de 18 de julho de 2002

Súmula: Dando Nova Redação para o Caput do artigo 5º, do Decreto n° 5.507 de 21 de março de 2002.

Art. 1º. O "caput" do artigo 5º, do Decreto nº 5.507, de 21 de março de 2002, passa a viger com a redação seguinte:

"

Art. 5º. Fica estabelecido que os prazos para início da exigência dos níveis de qualificação do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras – SIQ – Construtoras, serão os seguintes:

a) a partir de 1º de janeiro de 2.003 será exigido o nível de qualificação D;

b) a partir de 1º de julho de 2.003 poderá ser exigido o nível de qualificação C;

c) a partir de 1º de janeiro de 2.004 poderá ser exigido o nível de qualificação B; e

d) a partir de 1º de julho de 2.004 poderá ser exigido o nível de qualificação A".