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Decreto Estadual do Paraná nº 5507, de 21 de março de 2002

Nº 5507/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6.
5 artigos
Art. 1.
Fica adotado, no âmbito do Governo do Estado do Paraná, o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H, criado pela Portaria nº 134, de 18 de dezembro de 1998, do então Ministério do Planejamento, e atualmente sob coordenação da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República.

Presidência da República

Súmula: Adota no âmbito do Governo do Estado do Paraná, o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H.

Art. 2.
A adoção do PBQP-H pelo Governo do Estado do Paraná será orientada pelas seguintes diretrizes:
I atuação integrada do poder público e em parceria entre agentes públicos e privados;
II fortalecimento da estrutura produtiva do setor da construção, no que diz respeito à sua capacidade tecnológica, gerencial e de desempenho ambiental;
III estímulo à implementação de programas evolutivos de aperfeiçoamento da qualidade e aumento da produtividade por parte dos participantes do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H;
IV fortalecimento da infra-estrutura laboratorial e de pesquisa para o desenvolvimento tecnológico e de prestação de serviços;
V incentivo à utilização de novas tecnologias para a produção habitacional e suas infra-estruturas; e
VI estímulo à incorporação de prática ambientais no setor da construção, voltadas para a economia de matérias-primas e insumos no processo construtivo e para a racionalização do uso da água e da energia nas habitações.
Art. 3.
O Estado do Paraná adotará como referencial para as contratações de obras e serviços abrangidos pelo setor da construção civil, as resoluções técnicas e operacionais estabelecidas no Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras – SIQ, aprovado pela Portaria nº 67, de 21 de novembro de 2000, do Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República.
Art. 4.
Os órgãos da Administração Direta e da Indireta, responsáveis pela contratação e gestão de contratos de obras, projetos e serviços de engenharia, deverão:
a) inserir nos respectivos editais de licitação, exigências relativas à demonstração da qualidade de produtos e serviços conforme os critérios nacionais do PBQP-H;
b) estabelecer nos referidos editais que, para efeito do atendimento dessas exigências, os proponentes deverão apresentar, e serão aceitos como suficientes, Atestados de Qualificação emitidos pelos órgãos de certificação credenciados pelo PBQP-H, desde que vinculados direta e cabalmente às especialidades técnicas e ao subsetor objeto da licitação; e
c) ajustar, nos correspondentes editais os níveis de qualificação das empresas às particularidades técnicas do empreendimento a ser contratado.

Art. 5º. Fica estabelecido que os prazos

para início da exigência dos níveis de qualificação do Sistema de

Qualificação de Empresas de Serviços e Obras – SIQ – Construtoras,

serão os seguintes:

(Redação dada pelo Decreto 5949 de 18/07/2002)

a) a partir de 1º de janeiro de 2.003 será exigido o nível de qualificação D;

(Redação dada pelo Decreto 5949 de 18/07/2002)

b) a partir de 1º de julho de 2.003 poderá ser exigido o nível de qualificação C;

(Redação dada pelo Decreto 5949 de 18/07/2002)

c) a partir de 1º de janeiro de 2.004 poderá ser exigido o nível de qualificação B; e

(Redação dada pelo Decreto 5949 de 18/07/2002)

d) a partir de 1º de julho de 2.004 poderá ser exigido o nível de qualificação A.

(Redação dada pelo Decreto 5949 de 18/07/2002)

§ 1ºNa hipótese de fato superveniente, os prazos definidos para a implantação de cada um dos níveis de qualificação poderão ser prorrogados por até seis meses. A prorrogação do prazo de implantação em cada nível somar-se-á automaticamente aos prazos de implantação dos níveis subsequentes.
§ 2ºNa medida em que forem estabelecidos pelo Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H os itens e requisitos do sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras, SIQ-Construtoras, para os demais subsetores presentes no Habitat, esta exigência será incluída nos editais de licitação, nos prazos pactuados por novos Acordos Setoriais de Qualidade ou por Temos Aditivos aos existentes.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Miguel Salomão

Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, em exercício

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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