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Decreto Estadual do Paraná nº 5929, de 23 de dezembro de 2005

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Decreto Estadual do Paraná nº 5929, de 23 de dezembro de 2005

Nº 5929/2005

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Art. 1. Art. 301-E. Art. 301-G. Art. 2. Art. 3.

5 artigos

Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 1.

Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 582ª Fica acrescentado o Capítulo XI-A ao Título III:

"CAPÍTULO XI-A

DAS PRESTAÇÕES PRÉ-PAGAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA

Art. 301-A. O prestador de serviços de telefonia, relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet – VoIP, disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, deverá emitir Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação, Modelo 22 – NFST, com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese da disponibilização (Convênio ICMS 55/05):

Ipara utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento;

IIde créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua disponibilização, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.

Parágrafo únicoPara os fins do disposto no inciso II, a disponibilização dos créditos ocorre no momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação, que possibilite o seu consumo no terminal.

Art. 301-B. Na emissão da NFST, nos termos do inciso II do art. 301-A, será utilizado documento de série distinta e conterá, entre outras indicações previstas neste Regulamento, as seguintes informações do cartão ou assemelhado, mesmo que eletrônico:

Ia modalidade de ativação;

IIo momento de ativação dos créditos no terminal;

IIIo identificador do cartão, o Personal Identification Number (PIN) ou assemelhado.

Art. 301-C. A impressão da segunda via do documento fiscal, nos termos do inciso II do art. 301-A, poderá ser dispensada, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

Io documento fiscal seja emitido na forma disciplinada na Seção VII-A do Capítulo XIV do Título III deste Regulamento;

IIas informações previstas no art. 301-B constem no arquivo item de que trata o inciso II do art. 369-D, conforme modelo de preenchimento constante do Manual de Orientação - Anexo VII.

Art. 301-D. A impressão da primeira via do documento fiscal emitido nos termos do art. 301-C poderá ser dispensada, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

Idisponibilização na internet das informações sobre o documento fiscal, para acesso, sem quaisquer ônus, pelos usuários e pelo fisco;

IIimpressão e fornecimento, quando solicitado pelo usuário, da primeira via da NFST;

IIIfornecimento, quando solicitado, do arquivo eletrônico e do relatório análitico-financeiro, onde devem estar relacionadas as disponibilizações de créditos, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a)a modalidade da ativação;

b)o momento da ativação dos créditos;

c)o identificador do cartão, o PIN ou assemelhado;

d)a identificação do terminal telefônico ou da estação móvel;

e)o valor dos créditos;

f)o número da NFST emitida;

g)a identificação do canal de comercialização ou distribuição do cartão, o PIN ou assemelhado, inclusive eletrônico, vinculado ao crédito disponibilizado;

h)a identificação da forma de pagamento do cartão, o PIN ou assemelhado, inclusive eletrônico, vinculado ao crédito disponibilizado;

i)a identificação do agente interveniente, na hipótese de ativação eletrônica dos créditos, sendo que em se tratando de instituição financeira, deverá ser informado o número da agência bancária, com quatro dígitos, e o código de identificação da instituição bancária, se for o caso.

IVpermitir, ao fisco, quando solicitado, o acesso às informações bancárias e financeiras relacionadas com o faturamento proveniente das ativações de créditos.

Art. 301-E.

A ativação de crédito para utilização em terminal de uso particular, habilitado neste Estado, decorrente de cartão ou assemelhado, mesmo que por meio eletrônico, adquirido de estabelecimentos de empresas de telecomunicação localizadas em outras unidades federadas, não dispensa a emissão do documento fiscal, na forma e no momento previsto neste Capítulo, com o destaque do ICMS devido na prestação.

Art. 301-F. A empresa de telecomunicação deverá emitir Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, sem destaque do imposto, na entrega real ou simbólica, a terceiro ou a estabelecimento filial da própria empresa prestadora do serviço, localizados neste Estado, para acobertar a circulação dos cartões ou assemelhados até o referido estabelecimento, em que fará constar:

Ino quadro "Destinatário", os dados do terceiro ou do estabelecimento filial;

IIno campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a seguinte expressão "Simples Remessa para intermediação de cartões telefônicos - o ICMS será recolhido pela NFST a ser emitida no momento da ativação dos créditos nos termos do inciso II do art. 301-A do RICMS".

Art. 301-G.

Nas operações interestaduais com fichas, cartões ou assemelhados, realizadas entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, com destaque do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.

Art. 301-H. Opcionalmente, até 30.06.2006, a emissão da nota fiscal prevista no art. 301-B poderá ser realizada de forma englobada, por período de apuração, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

Iapresentar, no prazo previsto no inciso I do art. 369-F, arquivo eletrônico conforme "lay out" constante no Manual de Orientação – Anexo VII;

IIemitir NFST, com destaque do ICMS devido pelas disponibilizações de créditos realizadas no período de apuração, consignando a identificação do arquivo eletrônico mencionada no inciso anterior e a sua correspondente chave de codificação digital;

IIIatender às disposições contidas nos incisos III e IV do art. 301-D.

Parágrafo único– A opção prevista no "caput" deverá ser formalizada por meio de requerimento dirigido à Inspetoria Geral de Fiscalização da Coordenação da Receita do Estado, devendo ser lavrado termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências – RUDFTO."

Art. 2.

Fica aprovado o Manual de Orientação – Prestações Pré-pagas de Serviços de Telefonia – Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, contendo instruções operacionais complementares necessárias à aplicação do disposto no Capítulo XI-A do Título III deste Regulamento.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2006.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Rogério Helias Carboni

Chefe da Casa Civil, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Arquivo

Observações

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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