Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5908, de 15 de julho de 2002
Nº 5908/2002
Súmula: Introduzida alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15.07.2002, em relação à alteração 70ª; e, da data da publicação, em relação a este artigo.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná