Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5894, de 10 de outubro de 1989
Nº 5894/1989
Súmula: DISPÕE DE NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 729, DE 27 DE JUNHO DE 1979.
Art. 1º. Os artigos 1º. e 2º. do Decreto Estadual nº. 729, de 27 de junho de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 1.
- Fica instituído, nos termos da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), o PARQUE ESTADUAL DAS LAURÁCEAS, em imóvel situado nos Municípios de Bocaiúva do Sul e Adrianópolis, com área de 23.863,4859 hectares, conforme memorial descritivo que passa a fazer parte integrante do presente Decreto.
Art. 2.
- O imóvel assim descrito permanece no domínio do Estado do Paraná, competindo ao Instituto de Terras, Cartografia e Florestas - ITCF a administração e conservação do Parque, visando a preservação da Flora e Fauna, bem como do regime de águas, para alcançar os objetivos deste Decreto." Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Osmar Fernandes Dias
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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