Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4362, de 8 de dezembro de 1994
Nº 4362/1994
Súmula: DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DAS LAURÁCEAS CONFORME ESPECIFICA O PRESENTE DECRETO.
Art. 1.
O Parque Estadual das Lauráceas, criado pelo Decreto nº 729, de 27 de junho de 1979, alterado pelo Decreto nº 5.894, de 10 de outubro de 1989, com área de 23.863,4859 hectares, fica ampliado com os lotes gleba "D" - remanescente e lote gleba D-1 do imóvel PIC - Marques de Abrantes, com áreas de 3.574,2748 e 86,5648 hectares, respectivamente, localizados no município de Adrianópolis, doados pela União ao Governo do Estado do Paraná, conforme memoriais descritivos que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Art. 2.
O Parque Estadual das Lauráceas passa a ter a área de 27.524,3255 hectares.
Art. 3.
O Imóvel assim descrito permanece no domínio do Estado do Paraná, competindo ao Instituto Ambiental do Paraná a administração do Parque, bem como promover a preservação do regime hídrico, da flora e da fauna e elaborar o Plano de Manejo.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Vitório Sorotiuk
Secretário de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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