Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5891, de 10 de outubro de 1989
Nº 5891/1989
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE NCz$ 44.772,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento do Tribunal de Justiça, um Crédito Suplementar no valor de Ncz$ 44.772,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e dois cruzados novos), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, aprovado pelo Decreto nº. 4.609, de 30 de dezembro de 1988, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
A Abertura do crédito suplementar de que trata este decreto visa atender ao convênio firmado entre T.J/FASPAR/FUNABEM/SEJA referente ao "Programa de Liberdade Assistida" em benefício de menores carentes.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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