Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5876, de 6 de outubro de 1989
Nº 5876/1989
Súmula: Abertura de Crédito Suplementar no valor de NCz$ 5.700.000,00, ao Orçamento Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná.
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN, aprovado pelo Decreto nº 4.609, de 30 de dezembro de 1988, um Crédito Suplementar no valor de NCz$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil cruzados novos), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação em recursos próprios da Entidade.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Heitor Wallace de Mello e Silva
Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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