Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5868, de 13 de dezembro de 2005
Nº 5868/2005
Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias da rodovia PR-459 - trecho Dois Pinheiros - Mangueirinha.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias, atingidas pela faixa de domínio da rodovia: PR-459, TRECHO: DOIS PINHEIROS – MANGUEIRINHA, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, conforme discriminado a seguir:
LOTE 01
| SEGMENTO | 01: (ESTACA 0=PP até a estaca 1285=PF) SUB TRECHO: DOIS PINHEIROS – RESERVA DO IGUAÇU. |
| PONTOS NOTÁVEIS | Estaca 0=PP, localizada no término do pavimento existente da PR-459 (Pinhão – Dois Pinheiros), em frente a sede da Cooperativa; IGUALDADES: estaca 325 + 7,26 = estaca 326; estaca 1064 + 12,52 = estaca 1064+13,25; PF = estaca 1285, localizada no início do perímetro urbano da cidade de Reserva do Iguaçu. |
| LARGURA DA FAIXA DE DOMÍNIO | 30,00 metros (15,00 metros para cada lado do eixo da rodovia). |
| EXTENÇÃO | 25.868,53 metros |
LOTE 01
| SEGMENTO | 02 (estaca 48+13,74 = 22 até a estaca 390) SUB TRECHO: RESERVA DO IGUAÇU – USINA HIDRELÉTRICA SALTO SEGREDO |
| PONTOS NOTÁVEIS | Estaca 0=PP = Estaca 48+13,74, localizada no final do perímetro urbano da cidade de Reserva do Iguaçu; IGUALDADES: estaca 0=PP = estaca 48+13,74 = estaca 22; PF = estaca 390, que está localizada no início do calçamento poliédrico em frente a guarita da Usina de Salto Segredo. |
| LARGURA DA FAIXA DE DOMÍNIO | 25,00 metros (12,50 metros para cada lado do eixo da rodovia). |
| EXTENSÃO | 8.333,74 metros |
LOTE 02
| SEGMENTO | Único (estaca 0=PP até a estaca 1388+16,22). SUB |
TRECHO:USINA HEDRELÉTRICA SALTO SEGREDO – MANGUEIRINHA.
| PONTOS NOTÁVEIS | A Estaca 0=PP está localizada no final do pavimento da Usina de Salto Segredo; IGUALDADES: estaca 2+2,16 = 0=PP; estaca 660+1,89 = estaca 669; estaca 1388+16,22=PF, localizado na cabeceira da ponte sobre o Rio Vila Nova. |
| LARGURA DA FAIXA DE DOMÍNIO | 25,00 metros (12,50 metros para cada lado do eixo da rodovia) entre as estacas 0=PP a 670 e 30,00 metros (15,00 metros para cada lado do eixo da rodovia) entre as estacas 670 a 1388+16,22. |
| EXTENSÃO | 27.598,11 metros |
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos, bem como as áreas contidas nas faixas de domínio existentes, e que já foram objeto de Portarias e Decretos de utilidade publica anteriores.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR, representarão o Departamento de Estadas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Waldyr Pugliesi
Secretário de Estado dos Transportes
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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