Decreto Estadual do Paraná nº 5856, de 3 de julho de 2002

Nº 5856/2002

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de desapropriação, em favor da Secretaria de Estado da Cultura/SEEC, no município da Lapa.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, a área de terras e benfeitorias que sobre ela existir, adiante descrita e caracterizada, situada no município da Lapa, Estado do Paraná:

Posse atribuída a Ângelo A. C. Weinhardt.

Terreno registrado pela matrícula nº 12 do Registro de Imóveis da Lapa.

Área total do imóvel 898,44 m² – frente 16,20 m, fundos 43,69 m, área construída 479,19 m², número de pavimento: térreo + balcão.

Localizado no setor histórico da Lapa, com grau de proteção GP-3 (Cinema).

Art. 2.

A área a que se refere o artigo anterior, destina-se à adequação do edifício existente para novas instalações de Cine Teatro.

Art. 3.

Fica autorizada a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação, como também responder pelo ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

Fica reconhecida a desapropriação em favor da Secretaria de Estado da Cultura, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

A administração do espaço cultura caberá à Secretaria de Estado da Cultura.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Monica Rischbieter

Secretária de Estado da Cultura

Ricardo Augusto Cunha Smijtink

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 3220, de 23 de junho de 2004

Decreto Estadual do Paraná nº 5856, de 3 de julho de 2002

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