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Decreto Estadual do Paraná nº 5846, de 13 de dezembro de 2005

Nº 5846/2005

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: O abono provisório a que se refere o Decreto 3896, de 18 de novembro de 2004.

Art. 1.
O abono provisório a que se refere o Decreto nº 3.896, de 18 de novembro de 2004, concedido aos servidores públicos civis ativos e inativos da carreira de Pessoal Técnico Administrativo enquadrados no cargo de Agente Universitário, pertencente às Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná - IEES, fica prorrogado até a edição da Lei reestruturando a carreira de Agente Universitário.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Aldair Tarcisio Rizzi

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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