Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3896, de 18 de novembro de 2004
Nº 3896/2004
Súmula: Concede abono pecuniário emergencial aos servidores da carreira técnico administrativa das Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES, de forma linear, pelo período de 12 meses.
Art. 1.
Os servidores públicos civis ativos e inativos da carreira de Pessoal Técnico Administrativo, enquadrados no cargo de Agente Universitário pertencente às Instituições de Ensino Superior – IES passam a perceber abono provisório, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2004.
Art. 2.
O disposto neste Decreto não integra base de cálculo para pagamento de qualquer vantagem ou concessão de auxílio alimentação e vale transporte, nem será computado para fins de contribuição previdenciária para os servidores de que trata o presente Decreto.
Art. 3.
O abono de que trata o presente Decreto será concedido por 12 meses consecutivos.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Aldair Tarcisio Rizzi
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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