Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5814, de 27 de junho de 2002
Nº 5814/2002
Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 5.141, de 12/12/01.
Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de: 14.05.2002, em relação à alteração 66ª; 1º.06.2002, em relação à alteração 67ª, no que se refere ao item 104; 1º.07.2002, em relação às alterações 63ª, 67ª, no que se refere ao item 84-A, e 69ª; 1º.08.2002, em relação à alteração 68ª; e da data da publicação em relação aos demais dispositivos.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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