Decreto Estadual do Paraná nº 5813, de 7 de dezembro de 2005

Súmula: Nomeação de servidores, para exercerem o cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.

Art. 1º. Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, para exercerem o cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, os candidatos relacionados nos Anexos que fazem parte integrante do presente Decreto.

(vide Decreto 3571 de 08/10/2008) (vide Decreto 886 de 30/05/2007)

Art. 2º. As nomeações dos candidatos constantes do Anexo II do presente Decreto são provisórias, porquanto estarem sub judice.

(vide Decreto 1333 de 20/08/2007)