Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5811, de 7 de dezembro de 2005
Nº 5811/2005
Súmula: Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nr. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Alteração 568ª O § 1º do art. 30 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º As empresas enquadradas no Regime Fiscal das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, que não utilizem a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderão, em substituição, efetuar a transferência do saldo por meio da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou da Nota Fiscal Avulsa emitida por processamento de dados nos termos previstos na Norma de Procedimento Fiscal de que trata o § 5º do art. 115."
Alteração 569ª Ficam acrescentados os §§ 5° e 6° ao art. 115, com a seguinte redação:
"§ 5º A Norma de Procedimento Fiscal que tratar da emissão da Nota Fiscal Avulsa, modelo 1 ou 1-A, por processamento de dados, determinará quais contribuintes, ramos de atividade ou categorias específicas estarão obrigados a este procedimento.
Alteração 570ª O inciso VII do art 182 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o inciso VIII:
"VII - não contenha impressa a chave de codificação digital de que trata a alínea "c" do § 6º do art. 115 ou a do parágrafo único do art. 369-B;
Alteração 571ª A alínea "a" do § 2º do art. 245 passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) estas empresas poderão, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, efetuar a devolução por meio da Nota Fiscal Avulsa emitida por processamento de dados nos termos da Norma de Procedimento Fiscal de que trata o § 5º do art. 115."
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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