Decreto Estadual do Paraná nº 5778, de 1 de dezembro de 2005

Nº 5778/2005

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Art. 1. Art. 2.

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Súmula: Introduzida alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 1.

Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 578ª Ficam acrescentados o inciso XXII e os §§ 24 e 25 ao art. 50, com a seguinte redação:

"XXII - aos estabelecimentos, localizados no Município de Foz do Iguaçu, que industrializem produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, correspondente a 80% do valor do imposto destacado no documento fiscal, na venda de seus produtos industrializados, quando neles forem aplicados componentes, partes e peças recebidas do exterior com o diferimento do imposto de que trata o item 45-B do art. 87;

.................................................................................................................

§ 24ºPara usufruir do benefício previsto no inciso XXII, relativamente aos produtos de informática, o estabelecimento industrial deverá incorporar, em seu produto, "softwares" produzidos ou desenvolvidos em território nacional, devendo este fato estar consignado na nota fiscal emitida para documentar sua saída, com a identificação de seu fabricante.

§ 25ºO crédito presumido previsto no inciso XXII não é cumulativo com outros benefícios fiscais.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 5778, de 1 de dezembro de 2005

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