Decreto Estadual do Paraná nº 5767, de 22 de setembro de 1989

Súmula: Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública pela Companhia Paranaense de Energia, a área de terras mencionadas no presente Decreto.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "b" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da Subestação Ivailândia (34,5/13,8 kV), no município de Engenheiro Beltrão, com as seguintes características:

DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL: Parte do lote nº 3, subdivisão dos lotes 1 a 9 e 12 a 26, da seção Salto Bananeiras, da Gleba Rio Mourão.

MUN/COM: Engº Beltrão - PR.

MATR/REG: 3401.

C.R.I.: Engº Beltrão - PR.

ÁREA: 3.499,96 m²

A poligonal tem início no março 0=PP, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia PR-317, margem direita, sentido Maringá - Campo Mourão, a 16,00 m do prolongamento do alinhamento predial (lateral esquerdo) da Rua Sergipe. Parte com o rumo 14º15'30" NO e percorre 50,00 m, por linha seca de divisa, confrontando com área remanescente do mesmo lote, até o marco 1. Com o rumo 76º00'00" NE, segue 70,00 m, por linha seca de divisa, confrontando com área remanescente do mesmo lote, até o marco 2. Com o rumo 14º53'30" SE, segue 50,00 m, por linha seca de divisa, confrontando com área remanescente do mesmo lote, até o marco 3. Finalmente, com o rumo 76º00'00" SO, após 70,00 m, pela linha seca de divisa, confrontando com área da Rodovia PR-317 Maringá - Campo Mourão, incide no marco 4=0=PP.