Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5766, de 5 de junho de 2002
Nº 5766/2002
Súmula: Cria o Parque Estadual Prof. José Wachowicz, localizado no município de Araucária.
Art. 1.
Fica criado o Parque Estadual Prof. José Wachowicz, com área de 119,05 hectares, localizado no Município de Araucária/PR, de conformidade com o memorial descritivo e mapa do imóvel, que fazem parte integrante do presente Decreto.
Art. 2.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos do art. 5º, alínea "K", do Decreto-Lei nº3.365, de 21 de junho de 1941, as áreas privadas legitimamente extremadas do domínio público inseridas do Parque Estadual do Iguaçu.
Art. 3.
O Parque Estadual Prof. José Wachowicz é constituído por duas áreas: ÁREA 1 com 110,50 hectares e ÁREA 2 com 8,55 hectares, de acordo com mapa e memoriais descritivos que integram o presente Decreto.
Art. 4.
O Parque Estadual Prof. José Wachovicz, tem como objetivo a preservação e conservação da Araucaria angustifolia (Pinheiro-do-Paraná), bem como de ambientes fluviais ligados ao Rio Iguaçu, proporcionando a proteção integral da diversidade biológica.
Art. 5.
O Parque Estadual Prof. José Wachowicz ficará sob a guarda, gestão e responsabilidade do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, que no prazo máximo de cinco anos, a contar da publicação do presente, deverá elaborar, aprovar e implantar o respectivo Plano de Manejo desta Unidade de Conservação.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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