Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5746, de 28 de maio de 2002
Nº 5746/2002
Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de constituição de servidão pela COPEL.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão pela COPEL, Distribuição S.A., consoante a alínea "b" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terra a seguir descrita e as benfeitorias que possam ela existir, destinadas à constituição de servidão da linha de distribuição de 13,8 kV Rio Coati – Guarujá, no Município de Cascavel, neste Estado, com as seguintes características:
Art. 2.
Fica autorizada a COPEL Distribuição S.A. a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para efetivar a constituição de servidão na área de terras de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 3.
A COPEL Distribuição S.A. fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná