Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5741, de 19 de setembro de 1989
Nº 5741/1989
Súmula: Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, das áreas de terras da faixa de domínio do acesso da PR-423, ao Ternimal de Calcário Araucária.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio do acesso da PR-423 ao Terminal de Calcário Araucária com 15,00 m (quinze metros) de largura, entre as estacas 0=PP a 25 + 5,60 m, numa extensão de 505,60 m, conforme Projeto Final de Engenharia aprovado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange estradas já existentes contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR), fica autorizado a tomar medidas judiciais, para fins de imissão de posse, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art.15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná