Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5738, de 28 de maio de 2002
Nº 5738/2002
Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terras para fins de desapropriação pela Secretaria de Estado dos Transportes-SETR.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Secretaria de Estado dos Transportes, as áreas de terras e benfeitorias localizadas nas faixas de terra numa área com 300,00 m de largura total, simétrica em relação ao eixo da Diretriz do Contorno Ferroviário Oeste de Curitiba, que está identificada pelos seus pontos notáveis de inflexão, cujas coordenadas no sistema UTM, estão listadas conforme segue:
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado dos Transportes, ficam autorizados a tomarem as medidas judiciais necessárias para a efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n0 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis n0s 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Wilson Justus Soares
Secretário de Estado dos Transportes
Marcia Carla Pereira Ribeiro
Procuradora-Geral do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.