Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5709, de 14 de setembro de 1989
Nº 5709/1989
Súmula: Abertura de Crédito Suplementar no valor de NCz$ 3.407.000,00, ao Orçamento Próprio da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos.
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Próprio da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR, aprovado pelo Decreto nº. 4.609, de 30 de dezembro de 1988, um Crédito Suplementar no valor de NCz$ 3.407.000,00 (três milhões, quatrocentos e sete mil cruzados novos), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação da própria Entidade.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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