Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5700, de 13 de setembro de 1989
Nº 5700/1989
Art. 1.
Os Títulos da Divida Pública do Tesouro do Estado do Paraná terão as seguintes características:
I Obrigações do Tesouro do Estado do Paraná - OTE - PR:
a) denominação: Obrigações do Tesouro do Estado do Paraná - OTE-PR;
b) prazo: até 25 (vinte e cinco) anos;
c) modalidade: ao portador ou nominativa - endossável;
d) forma de colocação: oferta pública;
e) processo de emissão: sob a forma escritural;
f) valor nominal: idêntico ao Bônus do Tesouro Nacional BTN, criado pela Lei nº 7.777, de 19 de junho de 1989; e
g) remuneração: juros máximos de 12% (doze por cento) ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado monetariamente e pagos semestralmente;
II Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Paraná - LFT - PR:
a) denominação: Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Paraná - LFT - PR;
b) prazo: entre 1 (um) e 60 (sessenta) meses;
c) modalidade: ao portador ou nominativa - endossável;
d) forma de colocação: oferta pública;
e) processo de emissão: sob forma escritural;
f) valor nominal: múltiplo de NCz$ 1,00 (um cruzado novo);
g) rendimento: idêntico aos da Letra Financeira do Tesouro Nacional, criada pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987; e
h) resgate: pelo valor nominal, acrescido do respectivo rendimento.
Parágrafo únicoO valor nominal das OTE - PR será atualizado dentro dos mesmos índices fixados para o Bônus do Tesouro Nacional - BTN.
Súmula: Dispõe sobre características dos Títulos da Dívida Pública do Tesouro do Estado do Paraná.
Art. 2.
O Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Fazenda, emitirá para pagamento dos precatórios judiciais de natureza não alimentar 83.509.480 OTE-PR da seguinte forma:
a) prazo: 8 anos;
b) juros: 7% (sete por cento) ao ano;
c) valor nominal: idêntico ao Bônus do Tesouro Nacional - BTN; e
d) limite de emissão: de 1989 a 1997, 10.438.685 OTE-PR para cada exercício financeiro.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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