Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5679, de 16 de novembro de 2005
Nº 5679/2005
Súmula: Instituído no âmbito do Território Paranaense o Programa de Formação da Cidadania Plena.
Art. 1.
Fica instituído no âmbito do Território Paranaense, em todas as Instituições Públicas Estaduais de Ensino que ofertam o Ensino Fundamental, Médio e a Educação Superior, o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DA CIDADANIA PLENA.
Art. 2.
Fica estabelecido que será incluído nas disciplinas afins, o tema específico que aborde, informe e esclareça Cidadania, Qualidade de Vida com enfoque na prevenção ao uso indevido de drogas lícitas e ilícitas, em todas as Instituições Públicas Estaduais de Ensino que ofertam o Ensino Fundamental, Médio e a Educação Superior.
Art. 3.
Compete à Secretaria de Estado da Educação definir, através de Resolução do seu Titular, quais as disciplinas já existentes e incluir em seu conteúdo programático o referido tema.
Art. 4.
Compete à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em consonância com as Universidades e Faculdades Estaduais, definirem através de seus Conselhos competentes, em quais disciplinas dos cursos que possuem, poderá ser inserido o tema, objeto deste Decreto.
Art. 5.
A Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania darão todo o suporte técnico necessário à implantação deste Programa.
Art. 6.
Fica determinado que em todos os cursos de capacitação que forem destinados aos Profissionais de Educação das Escolas, Universidades e Faculdades Estaduais, seja abordado com profundidade o tema deste Programa.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 4.588, de 5 de abril de 2005 e demais disposições em contrário.
Orlando Pessuti
Governador do Estado, em exercício
Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Aldair Tarcisio Rizzi
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aldo José Parzianello
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Claudio Murilo Xavier
Secretário de Estado da Saúde
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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