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Decreto Estadual do Paraná nº 4588, de 5 de abril de 2005

Nº 4588/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos

Súmula: Instuído no âmbito do Território Paranaense, em todas as Escolas Públicas Estaduais de 1º e 2º graus, bem como nas Universidades e Faculdades Estaduais, o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DA CIDADANIA PLENA.

Art. 1.
Fica instituído no âmbito do Território Paranaense, em todas as Escolas Públicas Estaduais de 1º e 2º graus, bem como nas Universidades e Faculdades Estaduais, o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DA CIDADANIA PLENA.
Art. 2.
Fica estabelecido que será incluído nas disciplinas afins, o tema específico que aborde, informe e esclareça Cidadania, Qualidade de Vida com enfoque na prevenção ao uso indevido de drogas lícitas e ilícitas, em todas as Escolas Estaduais de 1º, 2º e 3º graus.
Art. 3.
Compete à Secretaria de Estado da Educação definir, através de Resolução do seu Titular, quais as disciplinas já existentes e incluir em seu conteúdo programático o referido tema.
Art. 4.
Compete à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em consonância com as Universidades e Faculdades Estaduais, definirem através de seus Conselhos competentes, em quais disciplinas dos cursos que possuem, poderá ser inserido o tema, objeto deste Decreto.
Art. 5.
A Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania darão todo o suporte técnico necessário à implantação deste Programa.
Art. 6.
Fica determinado que em todos os cursos de capacitação que forem destinados aos Profissionais de Educação das Escolas, Universidades e Faculdades Estaduais, seja abordado com profundidade o tema deste Programa.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Mauricio Requião de Mello e Silva

Secretário de Estado da Educação

Aldair Tarcisio Rizzi

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aldo José Parzianello

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Claudio Murilo Xavier

Secretário de Estado da Saúde

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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