Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5678, de 14 de maio de 2002
Nº 5678/2002
Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de: 09.04.2002, em relação à alteração 54ª; 16.04.2002, em relação à alteração 52ª; 1º.07.2002, em relação às alterações 51ª, 53ª e 55ª, e da data da publicação em relação a este artigo.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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