Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5648, de 31 de agosto de 1989
Nº 5648/1989
Súmula: Cria a "Programação a Cargo do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU", no valor de Ncz$ 2.700.000,00, conforme dotação discriminada no Anexo I deste decreto.
Art. 1.
Fica criada na Lei Estadual nº. 8.905, de 05 de dezembro de 1988, a "Programação a Cargo do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU", no valor de Ncz$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzados novos), conforme dotação discriminada no Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento, de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica criado no orçamento próprio da Fundação de Assistência, aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, aprovado pelo Decreto nº. 4.609, de 30 de dezembro de 1988, o projeto "Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU", conforme dotação discriminada no Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná