Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5640, de 30 de abril de 2002
Nº 5640/2002
Súmula: Declarando de utilidade pública áreas de terra no município de São José dos Pinhais, destinadas à construção de Barragem e do Reservatório do Rio Miringuava.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública visando a realização de estudos ambientais, levantamentos topográficos e memoriais descritivos para fins de desapropriação e estudos geológicos – geotécnicos a serem executados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, as áreas de terra relacionadas no memorial descritivo constante no artigo 3º deste Decreto, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 2.
Estas propriedades estão situadas no Município de São José dos Pinhais e destinam-se a construção da Barragem e do Reservatório do Rio Miringuava, obra integrante do Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 3.
Memorial Descritivo das áreas a serem desapropriadas: iniciam-se no ponto PO identificado pelas coordenadas UTM seguintes: 7.163.000 x 694.000, seguindo pela margem esquerda do rio Miringuava e seus afluentes na cota 905,0 m em relação ao nível do mar mais uma faixa de 100 m na sua projeção horizontal. Esta linha que define as áreas a serem desapropriadas, continuará pela margem direita do rio Miringuava e seus afluentes na linha definida pela cota 905,0 m mais 100 m na sua projeção horizontal até encontrar o ponto final com as coordenadas UTM iguais a 7.162.000 x 694.000, finalizando com a interligação ao ponto inicial PO.
Art. 4.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação dos serviços indicados no artigo 1º deste Decreto.
Art. 5.
Ficam reconhecidas as áreas em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso às áreas compreendidas no artigo 3º deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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