Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5621, de 29 de agosto de 1989
Nº 5621/1989
Súmula: Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Próprio no valor de NCz$ 4.104.000,00, à Fundação Caetano Munhoz da Rocha.
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Próprio da Fundação Caetano Munhoz da Rocha, aprovado pelo Decreto nº. 4.609, de 30 de dezembro de 1988, um Crédito Suplementar no valor de Ncz$ 4.104.000 ( quatro milhões, cento e quatro mil cruzados novos), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação em recursos próprios - fonte 40 - da Fundação Caetano Munhoz da Rocha.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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