Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 560, de 10 de julho de 1991
Nº 560/1991
Súmula: DISPÕE QUE FICA RETIFICADOS OS AJUSTES SINIEF, OS CONVÊNIOS ICMS CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDO NO ART. 40 DA LEI 8.933.
Art. 1.
Ficam ratificados os Ajustes SINIEF Nºs 01/91 e 02/91, de 25 de junho de 1991 e os Convênios ICMS nºs 16/91, 17/91, 18/91, 19/91, 20/91, 21/91, 22/91, 23/91, 24/91, 25/91, 26/91, 27/91, 28/91, 29/91, 30/91, 31/91 e 32/91, de 25 de junho de 1991, conforme autorização contida no art. 4º da Lei 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
Parágrafo únicoOs Ajustes SINIEF e os Convênios ICMS referidos neste artigo constituem parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
Após a Publicação do Ato Declaratório da ratificação nacional dos citados Protocolos, a Secretaria de Estado da Fazenda expedirá os atos necessários a implementação desses instrumentos, de conformidade com o parágrafo único do art.4º da Lei 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
Art. 3.
Considerar-se-ão insubsistentes, não surtindo efeitos, os Ajustes SINIEF e Convênios ICMS ora ratificados, se eventualmente for divulgada a respectiva rejeição, na forma do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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