Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5569, de 24 de agosto de 1989
Nº 5569/1989
Súmula: Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Prórpio no valor de NCz$ 304.812,00, à Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR.
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Próprio da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, aprovado pelo Decreto nº. 4.609, de 30 de dezembro de 1988, um Crédito Suplementar no valor de NCZ$ 304.812,00 (trezentos e quatro mil, oitocentos e doze cruzados novos), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Entidade em 1988.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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