Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5558, de 11 de abril de 2002
Nº 5558/2002
Súmula: Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12/12/2001 (gasolina automotiva) - Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA.
Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15.04.2002.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Otaviano Fabbri Ferraz
Secretário de Estado da Fazenda, substituto
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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