Decreto Estadual do Paraná nº 5547, de 17 de agosto de 1989

Nº 5547/1989

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Súmula: Declaração de utilidade pública a área de terra, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto no 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança das linhas de distribuição em 34,5 kV entre Bela Vista do Paraíso e Itaúna e Bela Vista do Paraíso e Sertanópolis, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, no município de Bela Vista do Paraíso, com as seguintes características:

A poligonal tem início no marco O=PP, situado no pórtico da Subestação Bela Vista do Paraíso (saída da LD 34,5 kV para Itaúna), Km 0,00000. Parte com o rumo 08º20' SO e percorre 52,00 m, até o marco 1. Deflete à direita de 73º50' e, no rumo 82º10' SO, continua 280,00 m, até o marco 2. Gira à direita de 01º20' e, no rumo 83º30' SO, segue 262,00 m, até o marco 3 (Km 0,594). A largura da faixa de segurança é variável, conforme discriminado abaixo: Do marco 1 ao marco 2 + 115,00 m (trecho paralelo à LD 34,5 kV Bela Vista do Paraíso - Sertanópolis), 10,00 m, para o lado esquerdo em relação ao eixo da LD 34,5 kV Bela Vista do Paraíso - Itaúna (5,00 m até o eixo da LD 34,5 kV Bela Vista do Paraíso - Sertanópolis e 5,00 m, complementando a faixa). Do marco 2 + 115,00m ao marco 3,5,00 m para o lado esquerdo em relação ao eixo da LD 34,5 kV Bela Vista do Paraíso - Itaúna. A poligonal acima descrita, que tem por eixo a LD, abrange área total de 4.847,50 m², na extensão de 594,00 m, atingindo terrenos de propriedade atribuída aos Srs. Nelson Terassi e Hilário Pontello, situados no município de Bela Vista do Paraíso - PR.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa na referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção das linhas, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento das linhas, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ary Veloso Queiroz

Governador do Estado, em exercício

Antonio Acir Breda

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 5547, de 17 de agosto de 1989

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