Decreto Estadual do Paraná nº 5522, de 18 de outubro de 2005

Súmula: Declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL, consoante a alínea "b" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, as áreas de terras a seguir descritas e as benfeitorias que possam sobre elas existir, destinadas à implantação da SE 69 kV Xaxim, situadas no Município de Curitiba, neste Estado, com as seguintes características:

Memorial descritivo da poligonal que envolve a área de terras relativa aos lotes nºs 13, 14, 15 e 16, da quadra 4, da planta Vila Guilhermina, no bairro Xaxim, situados no município de Curitiba, Paraná, de propriedade de Gilberto Batistel, matriculados respectivamente sob os nºs 1.273, 1.274, 1.275 e 1.276, na 7ª Circunscrição, C.R.I. de Curitiba e ao lote nº 28, da quadra 4, da planta Vila Guilhermina, no bairro Xaxim, também em Curitiba, Paraná, matriculado sob o nº 11.591, na 7ª Circunscrição, C.R.I. de Curitiba, destinada à implantação da SE 69 kV Xaxim (Curitiba) da Companhia Paranaense de Energia – COPEL (Transmissão).

Área total: 3.078,52 m²

A poligonal tem início no ponto denominado 0=PP, situado no alinhamento predial da Rua Marginal da Rodovia BR 116, que liga São Paulo a Porto Alegre, e alinhamento predial da Rua nº 2, atual Alfredo Pires Furiatti, de coordenadas UTM E=673.849,1559 e N=7.179618,0999. Parte com o azimute 156°39'49" e segue a distância de 75,10 m, pelo alinhamento predial da Rua nº 2, atual Alfredo Pires Furiatti, confrontando com a aquela rua, até o M-01, de coordenadas UTM E= 673.878,9055 e N=7.179549,1423. No azimute 245°13'54" prossegue 44,96 m pelo muro de tela de divisa, confrontando com os lotes nºs 27-A e 27-B, da quadra 4, da planta Vila Guilhermina, no Xaxim, até o M-02, de coordenadas UTM E=673.833,5400 e N=7.179528,2123. Com o azimute 336°54'27", continua 48,49 m, pelo muro de divisa, confrontando com o lote nº 12, da quadra 4, da planta Vila Guilhermina, no Xaxim, até o M-03, de coordenadas UTM E=673.814,5209 e N=7.179572,8180. Finalmente, no azimute 37°24'41", após 57 m, pelo alinhamento predial da Rua Marginal da Rodovia BR 116, que liga São Paulo a Porto Alegre, confrontando com aquela rua, incide no M-04=0PP, de coordenadas UTM E=673.849,1559 e N=7.179618,0999.