Decreto Estadual do Paraná nº 5509, de 8 de agosto de 1989

Súmula: Alteração da redação do artigo 21 e seus parágrafos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.120,de 13 de agosto de 1985.

Art. 1º. O artigo 21 e seus parágrafos, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.120, de 13 de agosto de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 - São penalidades aplicáveis:

a) advertência por escrito;

b) suspensão do acesso aos benefícios dos programas de apoio do poder público estadual, inclusive creditícios;

c) multa de três a trinta vezes o Maior Valor de Referência (MVR), por hectare de solo prejudicialmente atingido, em decorrência da ação ou omissão ilícita, nos termos da Lei ou deste Regulamento;

d) desapropriação da área do infrator, na qual é gerada a prática ou constatada a omissão, contrárias às disposições da Lei ou deste Regulamento.

§ 1º - No caso de extinção, alteração ou substituição do MVR, serão utilizados novos indicadores equivalentes, preservando-se, com a maior proximidade possível, tanto o piso quanto o teto do valor das multas mencionadas neste artigo.

§ 2º - A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento definirá, através de ato próprio, para efeitos deste artigo, o que se considera como solo prejudicialmente atingido."