Decreto Estadual do Paraná nº 4861, de 5 de outubro de 1998

Súmula: O artigo 21 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.120 de 13/08/1985.

Art. 1º. O artigo 21 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.120, de 13 de agosto de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 - São penalidades aplicáveis:

a) advertência por escrito;

b) suspensão do acesso aos benefícios dos programas de apoio do poder público estadual,

inclusive creditícios;

c) multa de 60 (sessenta) a 550 (quinhentos e cinqüenta) UFIRs por hectare de solo prejudicialmente atingido, em decorrência da ação ou omissão ilícita, nos termos da Lei ou deste Regulamento;

d) desapropriação da área do infrator, na qual é gerada a prática ou constatada a omissão, contrárias às disposições da Lei ou deste Regulamento.

§ 1º - No caso de extinção, alteração ou substituição da UFIR, serão utilizados novos indicadores equivalentes, preservando-se, com a maior proximidade possível, tanto o piso quanto o teto do valor das multas mencionadas neste artigo.

§ 2º - A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento define como solo prejudicialmente atingido todo o solo, onde visivelmente possa ser constatado ter sofrido processos de erosão, independente de divisas, pertencendo o mesmo ao reclamante ou ao reclamado."