Decreto Estadual do Paraná nº 5501, de 10 de outubro de 2005

Nº 5501/2005

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Art. 1. Art. 3.

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Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 538ª Ficam acrescentados o inciso XIV e os §§ 12, 13 e 14, ao art. 50, com a seguinte redação:

"XIV - aos estabelecimentos responsáveis pelo pagamento do imposto em razão do encerramento da fase de diferimento nas operações com feijão, no percentual de 11% sobre o valor da respectiva saída da mercadoria em operações internas e interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, e no percentual de 6% nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7%.

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§ 12ºO crédito previsto no inciso XIV, substitui quaisquer créditos de operações e prestações anteriores, inclusive os relativos às aquisições desses produtos em operações interestaduais.

§ 13ºA regra prevista no inciso XIV deste artigo não se aplica aos estabelecimentos que utilizem feijão como matéria-prima para saídas de outros produtos resultantes de sua industrialização, bem como aos restaurantes, hotéis, pensões e estabelecimentos similares.

§ 14ºNas operações de saída de feijão realizadas por estabelecimentos varejistas, usuários de equipamento emissor de cupom fiscal, exceto empresas enquadradas no Regime Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aplicar-se-á diretamente o percentual de 1% sobre o valor de cada operação de saída, para fins de utilização do crédito presumido de que trata o inciso XIV."

Alteração 539ª A alínea "f" do inciso II do art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:

"f) farinha de mandioca em quantidade superior a seiscentos quilogramas diários por destinatário, e feijão;"

Alteração 540ª O inciso III do art. 85 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III – nas operações com arroz, nos termos dos arts. 503 a 508;"

Alteração 541ª Ficam acrescentados o item 71 e o § 12 ao art. 87 com a seguinte redação:

"71. feijão.

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§ 12ºA limpeza, o beneficiamento e o empacotamento de feijão em estado natural não se constitui em situação de encerramento da fase de diferimento."

Alteração 542ª Fica suprimida a expressão "e feijão" da denominação do Capítulo XXI do Título III, do "caput" dos artigos 503, 505 e 508, e do inciso I do art. 508.

Art. 2º. O inciso V do art. 1º do Decreto n. 3.869, de 14 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - farinha de mandioca e de milho, inclusive pré-gelatinizada; farinha de trigo; frutas frescas; fubá, inclusive pré-cozido;"

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Orlando Pessuti

Governador do Estado, em exercício

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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