Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5492, de 21 de março de 2002
Nº 5492/2002
Súmula: Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terras sem benfeitorias, visando a instalação de Posto da Polícia Rodoviária Estadual - trecho Garuva - Guaratuba de Departamento de Estradas de Rodagem - DER da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras sem benfeitorias, com 2.561,50 m2, visando a instalação de Posto da Polícia Rodoviária Estadual, situada à esquerda do eixo da rodovia PR-412, trecho Garuva – Guaratuba, entre o Km 26,458 ao Km 26,567, com os seguintes limites e confrontações:
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças e logradouros públicos já existentes, contidas nas faixas de domínio e áreas de que tratam os artigos anteriores e as expropriadas, pagas e escrituradas por Decretos anteriores.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR, representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Wilson Justus Soares
Secretário de Estado dos Transportes
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Marcia Carla Pereira Ribeiro
Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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