Decreto Estadual do Paraná nº 5468, de 1 de agosto de 1989

Súmula: Dispõe sobre a nova redação do artigo 1º e seu parágrafo único do Decreto nº 5.209.

Art. 1º. O artigo 1º e seu parágrafo único, do Decreto nº 5.209, de 20 de junho de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica vedada a celebração de convênios, termos de ajuste e outros similares, entre:

a) Secretarias de Estado e estas com Secretários Especiais; e

b) Secretarias de Estado e Secretários Especiais com autarquias e fundações pertencentes às suas estruturas organizacionais.

Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo os instrumentos celebrados com recursos oriundos do Governo Federal, que tenham destinação específica, embora sua execução seja processada orçamentariamente."