Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5209, de 20 de junho de 1989
Nº 5209/1989
Súmula: Vedação da celebração de convênios, termos de ajuste e outros similares.
Art. 1.
Fica vedada a celebração de convênios, termos de ajuste e outros similares, entre:
a) Secretarias de Estado e estas com Secretários Especiais;
b) Secretarias de Estado e Secretários Especiais com autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista pertencentes às suas estruturas organizacionais.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto neste artigo os instrumentos celebrados com recursos oriundos do Governo Federal, que tenham destinação específica, embora sua execução seja processada orçamentariamente.
Art. 2.
Os instrumentos a que se reporta o artigo anterior, em vigor na data da publicação deste Decreto, deverão se encerrar, obrigatoriamente, em 31 de dezembro de 1989.
Art. 3.
Os programas, projetos e atividades que seriam objeto dos instrumentos referidos no artigo 1º, a partir da publicação deste Decreto, terão sua execução formalizada por processos de alteração orçamentária, mediante cancelamentos de dotações nos respectivos órgãos e suplementações na programação a cargo de suas vinculadas.
Art. 4.
A vigência de convênios, termos de ajuste e outros similares, intragovernamentais, não poderá exceder de 12 (doze) meses, podendo ser aditados por igual período, apenas uma vez.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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