Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5467, de 4 de novembro de 2016
Nº 5467/2016
Súmula: Institui e declara como sendo de utilidade pública o empreendimento denominado Rodovia PR-340, trecho Entroncamento da Rodovia BR-277 – Antonina/PR e dá outras providências.
Art. 1.
Fica instituído e declarado como sendo de utilidade pública, para fins do disposto nos arts. 3º, inciso VII, alínea “b” e 14 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no art. 3º, inciso VIII, alíneas “b” e “e” da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o empreendimento denominado Rodovia PR-340, trecho Entroncamento da Rodovia BR-277 – Antonina/PR, que compreenderá as áreas integrantes do polígono definido no art. 3º deste Decreto.
Art. 2.
A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica observará o disposto na Lei nº 11.428, de 2006, e dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes.
Parágrafo únicoA declaração de utilidade pública referida no art. 1º subsidia a tomada de decisão dos órgãos e entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para fins de licenciamento ambiental.
Art. 3.
A Rodovia PR-340, trecho Entroncamento da Rodovia BR-277 – Antonina/PR, tem os limites definidos conforme memorial descritivo e mapa constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
José Richa Filho
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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